Os conflitos de competência no licenciamento ambiental
DOI:
https://doi.org/10.62855/rcd.2.1.2021.98Abstract
Sumário: 1. Introdução. 2. O licenciamento ambiental e o sistema jurídico brasileiro. 3. A competência licenciadora – conflitos decorrentes do exercício da competência comum – o cenário atual. 4. A Resolução CONAMA nº 237/97 – uma tentativa de minimizar os conflitos de competência no licenciamento ambiental. 5. O Princípio da Subsidiariedade como diretriz para solução dos conflitos no licenciamento ambiental. 6. A Lei nº 11.107: Os consórcios públicos como possibilidade para solução dos conflitos no licenciamento ambiental
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