A greve no serviço público

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DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.2.1.2021.99

Resumo

Sumário: 1. Introdução. 2. Unicidade sindical e legitimidade para deflagração da greve no setor público. 3. Condições e limites para o exercício do direito de greve no setor público. 3. Condições e limites para o exercício do direito de greve no setor público.  3.1. Limitações subjetivas ao exercício do Direito de greve. 4. A questão do corte do ponto e do desconto dos dias não trabalhados: Jurisprudência pacificada no âmbito do STF, STJ e TST. 5. Aplicação de sanções.

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Biografia do Autor

  • FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO, PGM-Rio

    Procurador do Município do Rio de Janeiro.

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Publicado

19-12-2023

Edição

v. 2 n. 1 (2021): Revista Carioca de Direito

Seção

Artigos

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Copyright (c) 2023 FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (Autor)

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Como Citar

FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO. (2023). A greve no serviço público. Revista Carioca De Direito, 2(1), 72-88. https://doi.org/10.62855/rcd.2.1.2021.99