A Jurisdição Constitucional e o julgamento do Recurso Extraordinário 1008166/SC
DOI:
https://doi.org/10.62855/rcd.4.2.2023.77Keywords:
guardian, constitution, judicial reviewAbstract
The history of Constitutional Law developed closely linked to the question of who should be the guardian of the Constitution and control the constitutionality of norms. In this work, considerations are made about the emergence of constitutional jurisdiction in the United States of America, whose main historical landmark was the case Marbury vs. Madison. Besides, the formation of constitutional jurisdiction in Europe is analyzed, in the context of the reality of Germany and Austria, reflecting on the famous theoretical debate held by Kelsen and Schmitt. Finally, an analysis of the judgment of RE 1008166/SC is made.
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