A greve no serviço público

Abstract

Sumário: 1. Introdução. 2. Unicidade sindical e legitimidade para deflagração da greve no setor público. 3. Condições e limites para o exercício do direito de greve no setor público. 3. Condições e limites para o exercício do direito de greve no setor público.  3.1. Limitações subjetivas ao exercício do Direito de greve. 4. A questão do corte do ponto e do desconto dos dias não trabalhados: Jurisprudência pacificada no âmbito do STF, STJ e TST. 5. Aplicação de sanções.