Provimentos inconstitucionais e segurança jurídica à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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https://doi.org/10.62855/rcd.2.1.2021.96

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Biografia do Autor

  • FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO, PGM-Rio

    Procurador do Município do Rio de Janeiro.

Referências

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Publicado

19-12-2023

Edição

v. 2 n. 1 (2021): Revista Carioca de Direito

Seção

Artigos

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Copyright (c) 2023 FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (Autor)

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Como Citar

FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO. (2023). Provimentos inconstitucionais e segurança jurídica à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Carioca De Direito, 2(1), 20-28. https://doi.org/10.62855/rcd.2.1.2021.96

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