Provimentos inconstitucionais e segurança jurídica à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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https://doi.org/10.62855/rcd.2.1.2021.96

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Biografía del autor/a

  • FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO, PGM-Rio

    Procurador do Município do Rio de Janeiro.

Referencias

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Publicado

2023-12-19

Número

Vol. 2 Núm. 1 (2021): Revista Carioca de Direito

Sección

Articulos

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Derechos de autor 2023 FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (Autor)

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Cómo citar

FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO. (2023). Provimentos inconstitucionais e segurança jurídica à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Carioca De Derecho, 2(1), 20-28. https://doi.org/10.62855/rcd.2.1.2021.96

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