Previdência, Município e Federação: o espaço de autonomia municipal em matéria previdenciária

Authors

  • Arícia Fernandes Correia Universidade Estadual do Rio de Janeiro Author

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.1.1.2010.61

Keywords:

Federalismo, Divisão de competências em matéria previdenciária, Regime próprio de previdência municipal

Abstract

O vertente artigo cuida do espaço de autonomia reservado aos Municípios em matéria de disciplina jurídica dos regimes próprios de previdência de seus servidores, à luz da doutrina, da Constituição e da jurisprudência, tendo como pano de fundo o sobreprincípio do federalismo.

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Author Biography

  • Arícia Fernandes Correia, Universidade Estadual do Rio de Janeiro

    Professora de Direito da graduação e pós-graduação, lato e stricto sensu, da UERJ. Mestre em Direito da Cidade e Doutora em Direito Público pela UERJ. Procuradora do Município do Rio de Janeiro.

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Published

2010-06-30

Issue

Vol. 1 No. 1 (2010): Revista Carioca de Direito

Section

Legal doctrine

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Copyright (c) 2023 Arícia Fernandes Correia (Autor)

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How to Cite

Correia, A. F. (2010). Previdência, Município e Federação: o espaço de autonomia municipal em matéria previdenciária. Rio De Janeiro Law Journal , 1(1), 79-86. https://doi.org/10.62855/rcd.1.1.2010.61

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