Parecer PG/SUBCONS/31/2023/LBGP

Tombamento por interesse histórico e cultural da sede da Velha Guarda do Grêmio Recreativo da Portela

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DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024.163

Abstract

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 7.270, DE 22 DE MARÇO DE 2022. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE DA VELHA GUARDA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA. OPINAMENTO PELO NÃO AJUIZAMENTO DA REPRESENTAÇÃO.

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2024-07-02

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Vol. 5 No. 1 (2024): Revista Carioca de Direito

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Copyright (c) 2024 LÊO BOSCO GRIGGI PEDROSA (Autor)

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LÊO BOSCO GRIGGI PEDROSA. (2024). Parecer PG/SUBCONS/31/2023/LBGP: Tombamento por interesse histórico e cultural da sede da Velha Guarda do Grêmio Recreativo da Portela. Rio De Janeiro Law Journal , 5(1), 138-145. https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024.163