Enunciados da PGM-Rio selecionados na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho da Justiça Federal

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DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024.161

Abstract

Propostas de Enunciados, com suas justificativas, elaborados e encaminhados pelos Procuradores da Procuradoria de Atenção à Saúde da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro para I Jornada de Direito da Saúde do Conselho da Justiça Federal. Até o encerramento da presente edição da Revista Carioca de Direito as redação finais dos Enunciados não foram publicadas pelo Conselho da Justiça Federal. 

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Author Biography

  • MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS, PGM-Rio

    Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Procurador do Município do Rio de Janeiro. 

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Published

2024-07-02

Issue

Vol. 5 No. 1 (2024): Revista Carioca de Direito

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Copyright (c) 2024 DANIEL BUCAR CERVASIO, FERNANDA LOUSADA CARDOSO, GIOVANNA PORCHERA GARCIA DA COSTA, JOSÉ LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS (IN MEMORIAM), MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS (Autor)

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This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

How to Cite

DANIEL BUCAR CERVASIO, FERNANDA LOUSADA CARDOSO, GIOVANNA PORCHERA GARCIA DA COSTA, JOSÉ LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS (IN MEMORIAM), MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS, & GOUVEIA DOS SANTOS, M. (2024). Enunciados da PGM-Rio selecionados na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho da Justiça Federal. Rio De Janeiro Law Journal , 5(1), 85-88. https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024.161