Natureza jurídica e funções dos padrões decisórios do art. 927 do Código de Processo Civil.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024.153

Abstract

This article explores recent changes in the treatment of judicial precedents in the Brazilian legal system, focusing on the relationship between "precedent" and the decisions of the courts that form them and of lower-level judges. The text begins by highlighting the legal traditions of Common Law and Civil Law and their differences, including the role of judicial precedents in each system. The Common Law tradition views precedents as the primary source of law, while the Civil Law tradition emphasizes written law. Next, the article examines the functions of decision standards under Article 927 of the Civil Procedure Code, including the promotion of legal certainty, equality, and efficiency in the Brazilian judicial system, as well as the aim to alleviate judges' workload. Finally,  the text discusses the legal nature of  those decision standards, arguing that these standards do not possess the same primary nature of law found in Common Law precedents but rather a secondary nature subordinate to the law. In conclusion, the article argues that Brazil, at this point, has not abandoned its legal tradition, but has instead taken measures to improve consistency and predictability in the judicial system without elevating decision standards to the status of a primary source of law.

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Author Biography

  • BERNARDO GUEDES, Procuradoria do Município do Rio de Janeiro - Procurador

    Procurador da Cidade do Rio de Janeiro (PGM-Rio). Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Graduado em Especialização em Advocacia - Residência Jurídica pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Mestrando na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) na Linha de Pesquisa de Direito Processual.

References

AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Arbitragem, os precedentes e a ordem pública. In: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Doutrina: edição comemorativa 30 anos do STJ. Brasília, 2019.

BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – Volume 1. São Paulo: Saraiva, 2007.

BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 3. Ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Levando os padrões decisórios a sério. São Paulo: Atlas, 2018.

COLE, Charles D. Precedente Judicial – A Experiência Americana. Revista de Processo, vol. 92, Out/1998.

FINE, Toni M. An Introduction to the Anglo-American Legal System/Introdução Ao Sistema Juridico Anglo-Americano. Tradução de Eduardo Saldanha. São Paulo: WMFMartinsFontes, 2011.

GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil – Volume 1. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

HARADA, Kiyoshi. Jurisprudência como fonte de direito e forma de assegurar a estabilidade das relações jurídicas. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/358351/jurisprudencia-como-fonte-de-direito.

KÖTZ, Hein. The Role of the Judge in the Court-Room: The Common Law and Civil Law Compared. J. S. Afr. L. 35 (1987).

LLEWELLYN, Karl. The Common Law Tradition: Deciding Appeals at 77–87, Little, Brown, Boston MA (1960).

MELLO, Patrícia Perrone Campos; BARROSO, Luis Roberto. Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no direito brasileiro. Disponível em: https:// www.conjur.com.br/dl/artigo-trabalhando-logicaascensao.pdf.

MENDES, Aluísio Gonçalves de Castro. Jurisprudência e Precedentes no Direito Brasileiro: Panorama e Perspectivas. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP, Rio de Janeiro, ano 15, Vol. 22, nº 3, set. a dez. de 2021.

MIGNAULT, Pierre-Basile. Traité du Droit Civil Canadien, Vol. 1. 1895.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 14. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022.

PARKE, James, 1st Baron Wensleydale. Mirehouse v. Rennell, 1833. 1 Cl and F 527.

TARUFFO, Michele. Aspetti Fondamentali Del Processo Civile di Civil Law e di Common Law/Observações sobre os modelos processuais de Civil Law e de Common Law. Versão traduzida por José Carlos Barbosa Moreira. Revista de Processo, vol. 110, Abr/2003.

Published

2024-07-02

How to Cite

GUEDES, B. (2024). Natureza jurídica e funções dos padrões decisórios do art. 927 do Código de Processo Civil. Rio De Janeiro Law Journal , 5(1), 54-66. https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024.153

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