Natureza jurídica e funções dos padrões decisórios do art. 927 do Código de Processo Civil.

Resumo

Este artigo explora as mudanças recentes no tratamento dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na relação entre "precedente" e as decisões dos tribunais que o formaram e dos juízes de grau inferior. O texto começa destacando as tradições legais do Common Law e do Civil Law e suas diferenças, incluindo o papel dos precedentes judiciais em cada sistema. A tradição do Common Law vê os precedentes como fonte primária do direito, enquanto a tradição do Civil Law dá ênfase à lei escrita. Em seguida, o artigo examina as funções dos padrões decisórios do art. 927 do CPC, incluindo a promoção da segurança jurídica, isonomia e eficiência no sistema judicial brasileiro, bem como a busca por aliviar a carga de trabalho dos juízes. Finalmente, o texto discute a natureza jurídica desses padrões, argumentando que não possuem a mesma natureza de fonte primária do direito encontrada nos precedentes do Common Law, mas de fonte secundária, subordinada à lei. Em conclusão, o artigo argumenta que o Brasil, nesse ponto, não abandonou sua tradição jurídica, mas sim adotou medidas para melhorar a consistência e a previsibilidade no sistema judicial, sem elevar os padrões decisórios à categoria de fonte primária do direito.