Assédio sexual na Administração Pública brasileira: do zero ao Parecer normativo JM003/2023/AGU - protagonismo da advocacia pública

CARLIANE DE OLIVEIRA CARVALHO; DANIELA GONÇALVES DE CARVALHO; INGRID PEQUENO SÁ GIRÃO

doi:10.62855/rcd.4.1.2023.143

Authors

CARLIANE DE OLIVEIRA CARVALHO IFPR Author https://orcid.org/0009-0002-4873-6554
DANIELA GONÇALVES DE CARVALHO AGU Author https://orcid.org/0009-0002-4873-6554
INGRID PEQUENO SÁ GIRÃO Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará Author https://orcid.org/0009-0002-4873-6554

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.4.1.2023.143

Abstract

This work seeks to present to the reader a historical evolution guided by social dynamism, in a tone of increasing confrontation with gender violence, in which public law emerges as a protagonist in the fight against sexual harassment in public environments. The undeniable nature of violence against women of this administrative offense will be demonstrated and how the way in which this situation is dealt with impacts the process of women's self-identity and belonging. The legal and procedural tools that public lawyers have that enable them to make the public environment healthier will also be presented, shining a spotlight on public lawyers in combating sexual harassment in the workplace. It is possible to build a public environment free from harassment, and the work of public lawyers presents effective means of combating this, as will be demonstrated.

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Author Biographies

CARLIANE DE OLIVEIRA CARVALHO, IFPR

Procuradora Federal Chefe da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal do Paraná. Doutora e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Especialista em Direito Processual Civil. Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia-UFBA. Autora. Professora em Direito do Estado, com ênfase em Direito Constitucional e Administrativo de diversas Pós-Graduações e Cursos para Concursos.
DANIELA GONÇALVES DE CARVALHO, AGU

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal Fluminense(2009), especialização em Direito Público pela Universidade Católica de Petrópolis, especialização em Direito Do Estado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é Procuradora Federal da Advocacia Geral Da União.
INGRID PEQUENO SÁ GIRÃO, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

Mestre em Dirección y Gestión de Los Sistemas de Seguridad Social pela Universidad de Alcalá e pela Organización Iberoamericana de Seguridad Social. Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília. Especialista em Direito Administrativo pela AVM Faculdade Integrada. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera – Uniderp. Procuradora-Chefe Adjunta da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

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