Parecer PG/PADM/011/2021/AFC

Abstract

DIREITO CONSTUITUCIONALEADMINISTRATIVO. LIBERDADES FUNDAMENTAIS E MATÉRIA DE PESSOAL. VACINA CONTRA A COVID-19. APLICAÇÃO DE PENALIDADE AOS EMPREGADOS EM CASO DE RECUSA INJUSTIFICADA, DECRETO RIO Nº49.286/2021 E PORTARIA "N" FP/SUBGGC Nº12/2021. PORTARIA IPLANRIO Nº284 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. DIREITO À VIDA E À SAÚDE COLETIVA. EXCEÇÃO DE CONSCIÊNCIA DESPROVIDA DE PREVISÃO DE PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. ARTIGO 5º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO. VACINA COM ESTUDOS EM ANDAMENTO. ASSUNÇÃO DOS RISCOS POR EFEITOS ADVERSOS PELOS ENTES PÚBLICOS. LEI FEDERAL N. 14.125/2021. AVALIAÇÃO DE RISCO JÁ ASSUMIDO PELOS ENTES PÚBLICOS QUE SE PROPUSERAM À VACINAÇÃO DE SEUS CIDADÃOS: PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO EM MATÉRIA SANITÁRIA PANDÊMICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 6586, QUE REPUTA A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA,AINDA QUE NÃO FORÇADA,PODENDO SER COBRADA DE FORMA INDIRETA PELO PODER PÚBLICO. EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE UM QUE SÓ SE LEGITIMA SE NÃO PROVOCAR A RESTRIÇÃO DAS LIBERDADES DOS OUTROS, EM SITUAÇÃO MAIS VULNERÁVEL. DEVER DE SUBORNIÇÃO DO EMPREGADO PÚBLICO: RECUSA INJUSTIFICADAAO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO EMPREGADOR. JUSTA CAUSA CONFIGURADA.I –RELATÓRIOTrata-se de consulta encaminhada pelo 1PLAN RIO,rogando análise e manifestação a respeito da possibilidade de aplicação de penalidades aos empregados da empresa pública que se recusem, de maneira injustificada, a receberem a vacina contra a COV1D-19; ou, dito de outra forma, que deixem de apresentar a Carteira de Vacinação anti-Covid-19, na forma de exigência legal e regulamentar, em razão do exercício preferencial à autonomia privada.