Manifestação Técnica PG/PADM/URB/083/2022/ MNM

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DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.2.2.2021.108

Abstract

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA SOBRE A EXISTÊNCIA DE MEIOS ALTERNATIVOS À DESAPROPRIAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LEI Nº 13.465/17. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO INSTITUTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA LEGITIMAÇÃO DA POSSE. NECESSIDADE DE SOPESAMENTO DOS RISCOS POR PARTEDO ADMINISTRADOR.

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2023-12-19

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Vol. 2 No. 2 (2021): Revista Carioca de Direito

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Copyright (c) 2023 MARTINHO NEVES MIRANDA, RUBEM DARIO FERMAN (Autor)

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MARTINHO NEVES MIRANDA, & RUBEM DARIO FERMAN. (2023). Manifestação Técnica PG/PADM/URB/083/2022/ MNM. Rio De Janeiro Law Journal , 2(2), 116-123. https://doi.org/10.62855/rcd.2.2.2021.108