Parecer PG/PADM/LI/003/2023/SBG

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DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.2.1.2021.101

Abstract

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONCESSÃO ADMINIS- TRATIVA. MENOR CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA. REGIME DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP). MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES PREDIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ASSISTENCIAIS NAS UNIDADES DA COORDENADORIA GERAL DE EMERGÊNCIA DA ÁREA DE PLANEJAMENTO 1.0 DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - COMPLEXO HOSPITALAR MUNICIPAL SOUZA AGUIAR (CHMSA). ANÁLISE DA VIABILIDADE JURÍDICA DO PROJETO, DAS MINUTAS DE EDITAL E DE CONTRATO.

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2023-12-19

Issue

Vol. 2 No. 1 (2021): Revista Carioca de Direito

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Copyright (c) 2023 SIMONE BRITZ GORODICHT, RUBEM DARIO FERMAN, CARLOS RAPOSO (Autor)

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SIMONE BRITZ GORODICHT, RUBEM DARIO FERMAN, & CARLOS RAPOSO. (2023). Parecer PG/PADM/LI/003/2023/SBG. Rio De Janeiro Law Journal , 2(1), 97-130. https://doi.org/10.62855/rcd.2.1.2021.101