Imposto de Renda Retido na Fonte nos pagamentos de precatório e RPVs. Titularidade da receita e obrigações acessórias
DOI:
https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024.159Palavras-chave:
IRRF, precatório, obrigações acessóriasResumo
Com o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1130 pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que os entes subnacionais são titulares da receita de Imposto de Renda retido na fonte relativo a rendimentos pagos a qualquer título, incluindo os pagamentos efetuados a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços, surgiram questionamentos relativos ao cumprimento de obrigações acessórias, tais como o preenchimento da DIRF, EFD-REINF e fornecimento de comprovantes de rendimentos pagos aos beneficiários dos precatórios e Requisições de pequenos valor (RPV). O presente texto visa analisar a legislação aplicável, bem como os pronunciamentos da Receita Federal proferidos em Soluções de Consulta.
Downloads
Referências
FURTADO, Caldas J.R. Direito Financeiro. 4ª ed. Belo Horizonte: Forum, 2014, p. 201
Supremo Tribunal Federal, RE 607.886/RJ (Tema 364), Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, Recorrente: Estado do Rio de Janeiro, Recorrido: José Raimundo da Silva Neto, sessão virtual do Plenário realizada de 07 a 14 de maio de 2021, DJE 27/05/21
Supremo Tribunal Federal, RE 684.169/RS (Tema 572), Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, Recorrente: Umerindo Albino Ferreira e outro, Recorrido: União, DJE 23/10/2012
Supremo Tribunal Federal, RE 1.293.453/RS (Tema 1130), Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Recorrente: União, Recorrido: Município de Sapucaia do Sul, DJE 22/10/2021
Solução de Consulta nº 27- COSIT, de 26/09/2014 e Solução de Consulta DISIT-SRRF nº 9008, de 20/03/2019
Solução de Consulta nº 108- COSIT, de 25/04/2024
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 ANDREA VELOSO CORREIA (Autor)
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
