Construindo uma cultura de integridade e ética: participação de servidores públicos inativos em contratações públicas à luz do §1º do artigo 9º da Lei 14.133/2021
DOI:
https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024.150Resumo
O presente artigo visa investigar se a participação de servidores públicos inativos em processos de contratação pública está sujeita a restrições éticas e legais, considerando as disposições do artigo 9º da Lei nº 8.666/1993 e do §1º do artigo 9º da Lei 14.133/2021. Dessa forma, o artigo explora a possibilidade de estender essas restrições a ex-servidores que possam ter exercido influência em fases anteriores dos processos de contratação, mesmo após o término do vínculo com o poder público. Além disso, propõe-se uma análise sobre a necessidade de regulamentação adicional, como a implementação de uma "quarentena" para ex-servidores, visando garantir a transparência, lisura e integridade nos procedimentos de contratação pública.
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