Vol. 3 No. 1 (2022): Revista Carioca de Direito

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Capa com fotografia "Câmara Municipal" da Coleção Museu Histórico da Cidade do Rio de Janeiro - Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.

DOI: https://doi.org/10.62855/rcd.3.1.2022

Published: 2023-12-19

Introduction

Apresentação

DANIEL BUCAR CERVASIO, ARÍCIA FERNANDES CORREIA (Author)

1-2
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Foreword

Prefácio da edição

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Author)

3-4
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Articles

Advocacia Pública Municipal Consensual: acordos trabalhistas realizados pelo Município do Rio de Janeiro como estudo de caso – cautelas e possibilidades

ARÍCIA FERNANDES CORREIA, DANIEL BUCAR CERVASIO, RODRIGO MEIRELES BOSISIO (Author)

5-22
- PDF (Portuguese)
Health Dispute Resolution Chamber: a tribute to ten years of operation

MARIA DE LOURDES COSTA XAVIER, PAULA ROCHA DE MELLO (Author)

23-46
- PDF (Portuguese)
Entre a litigiosidade e a solução consensual: os desafios da advocacia pública municipal na gestão dos conflitos fundiários urbanos

TÁSSIA LOUISE DE MORAES OLIVEIRA, THALITA RIBEIRO DIAS DE CAMPOS (Author)

47-65
- PDF (Portuguese)
Incidental adverse possession

EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA, MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, CAROLYNE RIBEIRO (Author)

66-84
- PDF (Portuguese)
Da necessidade de aperfeiçoar o procedimento de citação da ação possessória coletiva (§§ 1º e 2º do art. 554 do CPC)

RAPHAEL MAIA RANGEL (Author)

85-104
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Dossiers

Resenha da palestra “O controle judicial de políticas públicas e o Tema 698 do Supremo Tribunal Federal”

PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA (Author)

105-110
- PDF (Portuguese)
Palestra “Processo Estrutural e Políticas Públicas: experiências, arranjos institucionais e desafios”

RODRIGO GISMONDI (Author)

111-119
- PDF (Portuguese)

Legal advice

Manifestação Técnica PG/SUBCONS/81/2022/RCC

RAPHAELLE COSTA CARVALHO, CARLOS RAPOSO, DANIEL BUCAR CERVASIO (Author)

120-129
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Municipality in Court

Comentários ao Recurso Extraordinário nº 684.612, julgado em 03 de julho de 2023 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal

EDUARDO FONTES NEJAIM (Author)

130-147
- PDF (Portuguese)
Recurso Especial em face do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5001779-38.2022.4.02.0000 pela 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

CLAUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (Author)

148-168
- PDF (Portuguese)

Special talks

Conexão Rio-SP | Processos Estruturais - Litigância Complexa relacionada a Políticas Públicas

169
- Vídeo (Portuguese)