Vol. 3 No. 3 (2002): Revista de Direito da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro

DOI: https://doi.org/10.62855/rcd.3.3.2002

Published: 2002-01-01

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Petitions

• Contra razões ao embargo interposto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro

  Antônio Carlos de Sá (Author)

  11-43

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Articles

• O Princípio da Boa-Fé e sua repercussão nos contratos - algumas reflexões

  Eduardo de Oliveira Gouvêa (Author)

  47-64

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• Correta formação do instrumento do Agravo de Decisão Denegatória de recursos de 3ª geração - uma missão quase impossível

  Eduardo de Oliveira Gouvêa, Tatiana Sena Schettino (Author)

  65-77

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• A relação jurídica de direito real e a relação jurídica de direito obrigacional. Obrigação Propter Rem. O condomínio de fato, irregular ou atípico, e a obrigação de rateio das despesas.

  Antônio Carlos de Sá (Author)

  79-116

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• Sobre a natureza jurídica e os fundamentos da Imunidade Recíproca

  Rogério Leite Lobo (Author)

  117-140

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• A Constituição e o Direito Internacional

  Francisco José Marques Sampaio (Author)

  141-170

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• O direito da sociedade à informação jornalística e os Direitos da Pessoa

  Paulo Roberto Soares Mendonça (Author)

  171-196

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• Ponderação de interesses na Execução Fiscal

  Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (Author)

  197-213

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Opinions

• Parecer PG/PSE/23/99-CLM

  Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Author)

  217-236

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• Parecer PG/PTR CMMCS nº003/01

  Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Author)

  237-245

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Legal briefs

• Memorial do Município do Rio de Janeiro sobre efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

  Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Author)

  249-258

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Court decisions

• Acórdão - Recurso Ordinário em MS nº 11.050 - Rio de Janeiro (1999/0069176-8)

  Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Author)

  261-268

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• Acórdão - Apelação Cível nº 9.883/2000

  Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Author)

  269-271

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• Acórdão - Recurso Extraordinário nº 256.588-1 Rio de Janeiro

  Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Author)

  273-281

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• Acórdão - Agravo de Instrumento nº 2001.002.07722

  Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Author)

  283-285

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• Sentença - Feito nº 2001.001.017263-5

  Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Author)

  287-291

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Resources

• Recurso Extraordinário nº 233.120-9 - Rio de Janeiro

  Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Author)

  295-296

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PGM-Rio competition exams

• Provas do VI concurso para Procurador do Município do Rio de Janeiro

  Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Author)

  299-315

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Attorneys of the Rio de Janeiro City

• Procuradores do Município do Rio de Janeiro

  317-319

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