Violence against women in the public health service in Rio de Janeiro: how to face the challenge of building public policies for women

Authors

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.4.1.2023.88

Keywords:

sexual violence against woman, sexual violence in health services, public policies for women

Abstract

Sexual violence against women and children currently registred in Brazil is enormous and needs to be addressed urgently, but data hide a harsh reality: part of this violence occurs in health services, contradicting the ethics of care that should govern care, particularly in in the case of SUS (United Health System). To this end, in addition to awareness campaigns Public Power must respond with effective policies, one of these measures being Municipal Law Project 2388/2023, which will be analyzed in light of other approved legislation.

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Author Biographies

  • CARMEN LÚCIA MACEDO, UFRJ /PGM RJ

    Mestre em Direito da Cidade dela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ),Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF), Professora Adjunta da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Procuradora do Município do Rio de Janeiro aposentada

  • LUCIANA BOITEUX, UFRJ

    Mestre em  Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Doutora em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de São Paulo (USP) Professora Associada da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Vereadora da Cidade do Rio de Janeiro pelo PSOL.

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Published

2023-12-19

Issue

Vol. 4 No. 1 (2023): Revista Carioca de Direito

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Copyright (c) 2023 Dra. Carmen Lúcia Macedo, Dra. Luciana Boiteux (Autor)

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How to Cite

MACEDO, C. L. ., & BOITEUX, L. (2023). Violence against women in the public health service in Rio de Janeiro: how to face the challenge of building public policies for women. Rio De Janeiro Law Journal , 4(1), 32-44. https://doi.org/10.62855/rcd.4.1.2023.88