The sword of Damocles and the performance of PGM-RJ:Outsourcing in public administration as a right to have rights?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.2.2.2021.87

Abstract

In the present work, the feasibility of implementing fundamental rights within the municipality of Rio de Janeiro was investigated, related to the practice of outsourcing services, based on the actions of the prosecutor's office of the municipality of Rio de Janeiro, in which considerations were made about the prevalence the fundamental principle of the dignity of the human person, the social value of work and the supremacy of the public interest over the private. To this end, we used the doctrine of Robert Alexy's theory of principles and fundamental rights, as well as local and national research. The conclusion was reached that outsourcing in the municipal Public Administration of Rio de Janeiro is to guarantee the right to have fundamental rights, of workers and those managed, because it masterfully complies with constitutional principles and values, which privilege the supremacy of the public interest, the value social work and the dignity of the human person and grants the opportunity to realize fundamental rights, since it allows ''the Right to have Rights'' and that the uncomfortable position of the public manager, exemplified by the Greek legend of Damocles, is alleviated or extinguished due to the proactive action of PGM-RJ, which does not happen with PGM-SP.

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Author Biographies

  • FLÁVIA SETTE, UERJ

    Advogada revisora, com experiência em contencioso e consultivo trabalhista para empresas e para empregados. Graduação em Direito- Mackenzie (2014), especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho - Ibmec (2017) Pesquisadora bolsista integral pela CAPES de 2017 até 2019. Mestre em Direito do Trabalho e Previdenciário - UERJ (2019). 

  • ILAN GOLDBERG, FGV

    Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - 2015 a 2018. * Mestre em
    Direito pela Universidade Cândido Mendes (2007). Área de Concentração: Regulação e Concorrência. *
    Especialista em Direito Empresarial pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC em 2003. *
    Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ em 1998. * Indicado pela Who's Who Legal como referência por sua atuação na área de seguro/resseguro nos anos de 2012- 2019 tanto na publicação "Brazil" quanto na publicação internacional. * Reconhecido pela Chambers & Partners como referência por sua atuação na área de seguro/resseguro nos anos de 2014 - 2019 nas publicações "Global" e "Latin America". * Indicado pela "The Legal 500" como referência por sua atuação na área de seguro/resseguro nos anos de 2014 - 2019. * Sócio fundador de Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados Associados desde 2000. * Professor visitante da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, da Escola Nacional de Seguros (ENS), do IDS América Latina e na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. * Professor convidado e Coordenador dos Cursos de Direito do Seguro e Resseguro na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV ). * Principais áreas de atuação: contencioso e consultivo civil e comercial. 

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Published

2023-12-19

How to Cite

SETTE, F., & GOLDBERG, I. (2023). The sword of Damocles and the performance of PGM-RJ:Outsourcing in public administration as a right to have rights?. Rio De Janeiro Law Journal , 2(2), 75-108. https://doi.org/10.62855/rcd.2.2.2021.87

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