Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Conflito de competência com o Imposto Territorial Rural (ITR). Critério da localização X critério da destinação econômica

Authors

  • Andrea Veloso Correia Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro Author

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.1.1.2010.60

Keywords:

IPTU, ITR, Critério da localização, Critério da destinação econômica, Decreto-Lei 57/66

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o aparente conflito de competência tributária entre a União e o Município, no que se refere à cobrança do IPTU x ITR, em razão dos diversos critérios adotados pela legislação (critério da localização – CTN x critério da
destinação econômica – Decreto-Lei 57/66). A análise será feita à luz da Carta Magna de 1988 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

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Author Biography

  • Andrea Veloso Correia, Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

    Procuradora do Município do Rio de Janeiro. Professora de Direito Tributário da EMERJ, da Fundação Getúlio Vargas – FGV/RJ, nos cursos de Pós-Graduação em Direito Empresarial, Direito Tributário e Administração Tributária e de cursos preparatórios para concursos públicos na área jurídica. Coautora do livro Curso de Direito Tributário Brasileiro (3. ed. Quartier Latin, 2010. v. 2), no qual escreveu sobre os Impostos Municipais (IPTU/ISS/ITBI). Palestrante/Debatedora em eventos do Lincoln Institute
    of Land Policy e do Ministério das Cidades.

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Published

2023-07-17

Issue

Vol. 1 No. 1 (2010): Revista Carioca de Direito

Section

Legal doctrine

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Copyright (c) 2023 Andrea Veloso Correia (Autor)

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How to Cite

Correia, A. V. (2023). Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Conflito de competência com o Imposto Territorial Rural (ITR). Critério da localização X critério da destinação econômica. Rio De Janeiro Law Journal , 1(1), 73-78. https://doi.org/10.62855/rcd.1.1.2010.60