Notas acerca das emendas constitucionais em matéria tributária e financeira
DOI:
https://doi.org/10.62855/rcd.1.1.2010.59Keywords:
Emendas constitucionais tributárias e financeiras, Constitucionalidade, Cláusulas pétreas, Supremo Tribunal FederalAbstract
A matéria tributária e financeira é certamente um dos campos mais visitados pelo constituinte derivado. O trabalho investiga algumas emendas constitucionais que modificaram temas tributários e financeiros do texto brasileiro de 1988, os questionamentos acerca da constitucionalidade de tais emendas à luz do art. 60, §4º, da Constituição Federal, bem como a posição do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas.
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