Acórdão - Recurso Ordinário em MS nº 11.050 - Rio de Janeiro (1999/0069176-8)

Authors

  • Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro Author

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.3.3.2002.47

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2002-12-31

Issue

Vol. 3 No. 3 (2002): Revista de Direito da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro

Section

Court decisions

License

Copyright (c) 2023 Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Autor)

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

How to Cite

Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. (2002). Acórdão - Recurso Ordinário em MS nº 11.050 - Rio de Janeiro (1999/0069176-8). Rio De Janeiro Law Journal , 3(3), 261-268. https://doi.org/10.62855/rcd.3.3.2002.47