Income tax withheld whenever a public payment is made. Issues related to tax accessory obligations

Authors

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024.159

Keywords:

income tax, certificate of judgement debt, tax accessory obligations

Abstract

Considering Brazilian’s newest Supreme Court decision, involving the income tax withheld whenever a public payment is made, some issues related to tax accessory obligations have been raised. This article’s objective is to analyze the applicable law and Internal Revenue Service’s decisions on the matter.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • ANDREA VELOSO CORREIA, Fundação Getúlio Vargas

    Procuradora do Município do Rio de Janeiro, Professora convidada responsável pela disciplina Normas Gerais de Direito Tributário, do LLM em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas-RJ. Professora de direito tributário na Pós Graduação da própria FGV- RJ, da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro- EMERJ, da Faculdade Mackenzie- RJ, do IBET- Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e da Escola Superior de Advocacia Pública- ESAP-PGE/RJ. Membro do Conselho de contribuintes do MRJ e da Comissão de Estudos e Assuntos Tributários- CEAT/OAB-RJ. Palestrante/Debatedora em eventos de Direito Tributário. Co-autora do livro Curso de Direito Tributário, com artigos publicados em revistas Especializadas 

References

FURTADO, Caldas J.R. Direito Financeiro. 4ª ed. Belo Horizonte: Forum, 2014, p. 201

Supremo Tribunal Federal, RE 607.886/RJ (Tema 364), Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, Recorrente: Estado do Rio de Janeiro, Recorrido: José Raimundo da Silva Neto, sessão virtual do Plenário realizada de 07 a 14 de maio de 2021, DJE 27/05/21

Supremo Tribunal Federal, RE 684.169/RS (Tema 572), Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, Recorrente: Umerindo Albino Ferreira e outro, Recorrido: União, DJE 23/10/2012

Supremo Tribunal Federal, RE 1.293.453/RS (Tema 1130), Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Recorrente: União, Recorrido: Município de Sapucaia do Sul, DJE 22/10/2021

Solução de Consulta nº 27- COSIT, de 26/09/2014 e Solução de Consulta DISIT-SRRF nº 9008, de 20/03/2019

Solução de Consulta nº 108- COSIT, de 25/04/2024

Downloads

Published

2024-07-02

Issue

Vol. 5 No. 1 (2024): Revista Carioca de Direito

Section

Articles

License

Copyright (c) 2024 ANDREA VELOSO CORREIA (Autor)

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

How to Cite

VELOSO CORREIA, A. (2024). Income tax withheld whenever a public payment is made. Issues related to tax accessory obligations. Rio De Janeiro Law Journal , 5(1), 4-18. https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024.159

Most read articles by the same author(s)

<< < 10 11 12 13 14 15 16 > >>