O impacto federativo da Reforma Tributária: a Emenda Constitucional nº 132/2023

Authors

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024.154

Abstract

This article is dedicated to understanding the restructuring of consumption taxation, based on the tax reform materialized in EC nº 132/2023, specifically with regard to the figure of IBS - Tax on goods and services of shared competence. It is intended to make basic considerations about the dynamic concept of federalism, understanding it from fiscal and cooperative aspects, in order to conclude whether the new situation of shared tax competence is in line with federative principles. Therefore, the analysis will be structured around three main axes: (i) general notions about the federative form; (ii) the history of PEC 45/2019 until its consolidation in EC nº 123/2023, limited to the analysis of the IBS and the Management Committee/Federative Council; and (iii) analysis of the degree of interference in the autonomy of federative entities caused by EC nº 123/2023.

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Author Biography

  • AMANDA ALBANO, PUC-Rio

    Mestre em Teoria do Direito e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Especialista em Direito Público e Privado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio) com ênfase em Direito Empresarial. Coautora da 3 edição do Manual de Direito Tributário com o Prof. Luiz Emygdio Franco da Rosa Júnior. Autora do livro "Tributação, concorrência e crime". Professora de Direito Tributário e Direito Empresarial. Advogada. 

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Published

2024-07-02

How to Cite

ALBANO, A. (2024). O impacto federativo da Reforma Tributária: a Emenda Constitucional nº 132/2023. Rio De Janeiro Law Journal , 5(1), 67-84. https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024.154

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