Manifestação Técnica PG/SUBJUD/002/2023/AVC

Authors

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.2.2.2021.110

Abstract

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO E ALÍQUOTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ATOS NORMATIVOS TJ/RJ 6 e 15/2023

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2023-12-19

Issue

Vol. 2 No. 2 (2021): Revista Carioca de Direito

Section

Legal advice

License

Copyright (c) 2023 ANDREA VELOSO CORREIA (Autor)

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

How to Cite

ANDREA VELOSO CORREIA. (2023). Manifestação Técnica PG/SUBJUD/002/2023/AVC. Rio De Janeiro Law Journal , 2(2), 128-137. https://doi.org/10.62855/rcd.2.2.2021.110