Manifestação Técnica PG/SUB/JUD/001/2022/AVC

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DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.2.2.2021.109

Abstract

Direito Tributário. Imunidade Tributária da IPLANRIO. Empresa Pública prestadora de serviços públicos. Precedente do SERPRO. Imunidade só alcança as hipóteses em que figure como contribuinte de direito e não como responsável tributário

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2023-12-19

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Vol. 2 No. 2 (2021): Revista Carioca de Direito

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Copyright (c) 2023 ANDREA VELOSO CORREIA, ANA PAULA BUONOMO MACHADO (Autor)

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ANDREA VELOSO CORREIA, & ANA PAULA BUONOMO MACHADO. (2023). Manifestação Técnica PG/SUB/JUD/001/2022/AVC. Rio De Janeiro Law Journal , 2(2), 124-127. https://doi.org/10.62855/rcd.2.2.2021.109