FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO. “Provimentos Inconstitucionais E segurança jurídica à Luz Da Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Carioca de Direito 2, no. 1 (dezembro 19, 2023): 20–28. Acessado novembro 22, 2024. https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/96.