Aspectos teóricos da Ação Anulatória Tributária
DOI:
https://doi.org/10.62855/rcd.1.1.2010.56Palavras-chave:
Ação Anulatória, Processo Tributário, TeoriaResumo
Este artigo, inicialmente, tentará situar a ação anulatória tributária dentro da Teoria Geral do Processo. Em seguida, analisará a referida ação tributária à luz do direito processual tributário, criticando o nomem iuris “ação anulatória de débito fiscal” e propondo uma definição para a ação anulatória tributária. Em sua última parte, apresentará as características da ação anulatória tributária, especialmente no que se refere ao objeto, ao cabimento, ao problema da legitimidade e ao interesse de agir, finalizando com o estudo da tutela antecipada e das medidas cautelares no bojo da mencionada ação.
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