Parecer PG/PADM/020/2018/HCGS
DOI:
https://doi.org/10.62855/rcd.4.1.2023.145Resumo
CONSULTA JURÍDICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. LICENÇA MATERNIDADE PATERNIDADE. SERVIDORA NÃO GESTANTE. UNIÃO HOMOAFETIVA.
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Publicado
19-12-2023
Edição
Seção
Consultoria Jurídica
Licença
Copyright (c) 2023 HELOÍSA CYRILLO (Autor)
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Como Citar
HELOÍSA CYRILLO. (2023). Parecer PG/PADM/020/2018/HCGS. Revista Carioca De Direito, 4(1), 112-117. https://doi.org/10.62855/rcd.4.1.2023.145
