A conciliação como solução alternativa de resolução de controvérsia no âmbito da execução fiscal

Abstract

O presente estudo pretende demonstrar que existem meios alternativos de resolução de controvérsia no âmbito da execução fiscal, diversos do processo litigioso posto à disposição do ente político para cobrança do crédito público, mormente por intermédio da conciliação, como forma de conscientizar o contribuinte, elevar o grau de recuperabilidade do estoque da Dívida Ativa e reduzir o volume de processos em trâmite no Poder Judiciário.