A responsabilidade tributária do credor fiduciário pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU

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DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.2.2.2021.78

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Legitimidade passiva e responsabilidade tributária do credor fiduciário pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária, preservando a legalidade das normas que regem a alienação fiduciária e sua reflexa constitucionalidade.

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Author Biography

  • NIDIA CALDAS FARIAS LOPES, Procuradoria do Município

    Procuradora do Município do Rio de Janeiro. Possui Graduação em Direito pela Universidade Gama Filho (1999), Especialização em Direito do Estado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2003), Mestrado em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho (2008). 

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Published

2023-12-19

Issue

Vol. 2 No. 2 (2021): Revista Carioca de Direito

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Copyright (c) 2023 NIDIA CALDAS FARIAS LOPES (Autor)

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This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

How to Cite

CALDAS FARIAS LOPES, N. . (2023). A responsabilidade tributária do credor fiduciário pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU. Rio De Janeiro Law Journal , 2(2), 25-37. https://doi.org/10.62855/rcd.2.2.2021.78

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