ARÍCIA FERNANDES CORREIA, CARLOS RAPOSO. Manifestação Técnica PG/PADM/T/025/2021/AFC. RCD [Internet]. 19º de dezembro de 2023 [citado 21º de maio de 2025];3(2):93-123. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/129