Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. Acórdão - Agravo de Instrumento nº 2001.002.07722. RCD [Internet]. 31º de dezembro de 2002 [citado 11º de abril de 2025];3(3):283-5. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/50