Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. Acórdão - Recurso Ordinário em MS nº 11.050 - Rio de Janeiro (1999/0069176-8). RCD [Internet]. 31º de dezembro de 2002 [citado 22º de novembro de 2024];3(3):261-8. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/47