Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. Parecer PG/PSE/23/99-CLM. RCD [Internet]. 31º de dezembro de 2002 [citado 22º de novembro de 2024];3(3):217-36. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/44