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Superior Tribunal de Justiça. Execução fiscal contra o Japão (Acórdão do STJ) . RCD [Internet]. 31º de dezembro de 2001 [citado 22º de novembro de 2024];2(2):49-78. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/16