DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA G. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a progressividade do ITCD. RCD [Internet]. 30º de dezembro de 2024 [citado 3º de fevereiro de 2025];5(2):7-19. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/157