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ARAÚJO DE ALBUQUERQUE PF. A Jurisdição Constitucional e o julgamento do Recurso Extraordinário 1008166/SC. RCD [Internet]. 19º de dezembro de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];4(2):78-100. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/77