Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. Parecer PG/PPE nº20/96/MNM. RCD [Internet]. 31º de dezembro de 1997 [citado 22º de novembro de 2024];1(1):95-111. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/7