Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. Parecer PG/PPE nº36/96-ADN. RCD [Internet]. 14º de julho de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];1(1):73-85. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/4