Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. Parecer PG/GAB nº1/97-DBB. RCD [Internet]. 31º de dezembro de 1997 [citado 22º de novembro de 2024];1(1):47-72. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/3