LUIZ ROBERTO DA MATA, e RUBEM DARIO FERMAN. “Manifestação Técnica PG PADM MA 015 2022 LRDM”. Revista Carioca de Direito 2, no. 2 (dezembro 19, 2023): 109–115. Acessado novembro 22, 2024. https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/107.