Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Parecer PG PADM N. 002-2009 RFP: Em 12 De Maio De 2009”. Revista Carioca de Direito 1, no. 1 (junho 30, 2010): 151–154. Acessado novembro 22, 2024. https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/66.