Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. “O princípio Da proteção Da confiança legítima No Direito Administrativo Brasileiro”. Revista Carioca de Direito 1, no. 1 (junho 30, 2010): 87–102. Acessado novembro 22, 2024. https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/62.