Oliveira, Gustavo da Gama Vital de. “Notas Acerca Das Emendas Constitucionais Em matéria tributária E Financeira”. Revista Carioca de Direito 1, no. 1 (junho 30, 2010): 53–72. Acessado novembro 22, 2024. https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/59.