Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Sentença - Feito Nº 2001.001.017263-5”. Revista Carioca de Direito 3, no. 3 (dezembro 31, 2002): 287–291. Acessado abril 7, 2025. https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/51.