Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Acórdão - Recurso Ordinário Em MS Nº 11.050 - Rio De Janeiro (1999 0069176-8)”. Revista Carioca de Direito 3, no. 3 (dezembro 31, 2002): 261–268. Acessado novembro 22, 2024. https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/47.