Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Memorial Do Município Do Rio De Janeiro Sobre Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade ”. Revista Carioca de Direito 3, no. 3 (dezembro 31, 2002): 249–258. Acessado abril 11, 2025. https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/46.